Ferreira de Melo Brito, A.C. , Mota de Melo, I.J. e Almeida Vieira de Mello, I. 2022. Constitucionalidade da proibição de uso de plásticos descartáveis como meio de prevenção de resíduos no oceano. Revista Lumen. 31, 2 (dez. 2022), 50–80.