Ferreira de Melo Brito, A. C. .; Mota de Melo, I. J. .; Almeida Vieira de Mello, I. Constitucionalidade Da proibição De Uso De plásticos descartáveis Como Meio De prevenção De resíduos No Oceano. Rev. Lumen 2022, 31, 50-80.