FERREIRA DE MELO BRITO, A. C. .; MOTA DE MELO, I. J. .; ALMEIDA VIEIRA DE MELLO, I. Constitucionalidade da proibição de uso de plásticos descartáveis como meio de prevenção de resíduos no oceano. Revista Lumen, Recife, v. 31, n. 2, p. 50–80, 2022. Disponível em: https://fafire.emnuvens.com.br/lumen/article/view/89. Acesso em: 9 nov. 2024.