A. C. . Ferreira de Melo Brito, I. J. . Mota de Melo, e I. Almeida Vieira de Mello, “Constitucionalidade da proibição de uso de plásticos descartáveis como meio de prevenção de resíduos no oceano”, Rev. Lumen, vol. 31, nº 2, p. 50–80, dez. 2022.