Ferreira de Melo Brito, Ana Carolina, et al. “Constitucionalidade Da proibição De Uso De plásticos descartáveis Como Meio De prevenção De resíduos No Oceano”. Revista Lumen, vol. 31, nº 2, dezembro de 2022, p. 50-80, https://fafire.emnuvens.com.br/lumen/article/view/89.