A responsabilização internacional da pessoa jurídica nos casos de derramamento de óleo no mar

Abstract

Observando a frequência de casos relacionados ao derramamento de óleo e suas consequências inevitavelmente danosas a toda a comunidade global, o presente artigo tem por pontapé inicial questionamentos acerca da governança internacional dos oceanos, com especial foco na jurisdição internacional: em se tratando da responsabilização, estaria o mundo respondendo da melhor maneira para prevenir desastres de tão grave intensidade? Como seria possível mensurar os danos, que atingem em diferentes proporções países com diferentes
níveis de desenvolvimento? E, por fim, quais os mecanismos juridicamente disponíveis, atualmente, para repreender condutas contrárias ao bem-estar ambiental? Assim, o objetivo é estudar a responsabilização pelo dano ambiental marítimo, observando sua conceituação e a suposta competência de cortes no sistema de justiça internacional para apreciá-lo. Mais especificamente, pretende-se abordar o processo de responsabilização das pessoas jurídicas na seara internacional, investigando os mecanismos e fundamentos normativos utilizados, tendo
como panorama as normas que tratam sobre o dano ambiental marítimo.